Os Princípios Básicos de Fernanda Lara Tórtima

E isso por ter sido verificada a presença do quatro requisitos: o poder do Fujimori de modo a emitir ordens, este afastamento da ordem jurídica da estrutura do poder, a fungibilidade do autor imediato — consistente no fato do qual qualquer outra pessoa poderia substituir o autor originariamente designado — e a sua alta disposição para a realizaçãeste do fato criminoso. Com a teoria do domínio do fato, Fujimori nãeste teria sido absolvido, porém condenado saiba como partícipe.

A culpa passa a ser da “nova” teoria, como se ela nãeste existisse previamente, e tais como se servisse aos fins para os quais foi utilizada.

Pelo Peru foi a teoria do domínio do fato utilizada corretamente por tua Corte Suprema, possibilitando-se a condenação do ex-presidente Fujimori como autor mediato Destes crimes cometidos em este seu governo por autores plenamente responsáveis, integrantes dos órgãESTES do repressãeste então existentes. Pelo julgamento de Fujimori, ao contrário do que se fez cá, a teoria em nada dizia respeito à análise da prova Destes autos. Lá este de que se fez foi condenar Fujimori tais como autor, e não mero partícipe, considerando-se deter ele exercido, por meio por uma estrutura organizada do poder, o domínio da vontade Destes autores de que realizaram o Género pelas próprias mãESTES (imediatos).

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Tais como se vê, ali teve a teoria, adotando-se formulação criada pelo professor Claus Roxin, aproveitamento adequado. Já no julgamento em andamento em minha e sua Corte Suprema, além do se lançar, de maneira absolutamente descontextualizada, que determinados acusados tinham domínio “final” ou “funcional” do fato, nunca se chegou a indicar do que forma se pretendeu utilizar a teoria em questão.

Este pequeno ministro leu o tempo todo produção preparado por seus assessores. Quando teve que Debater do improviso sobre penas, provocou confusãeste, para além do deter que pedir desculpas ao revisor.

Saiba como visto, a teoria do domínio do fato, notadamente em AS SUAS formulações Ainda mais modernas, serve simplesmente à distinçãeste entre autor e partícipe (instigador ou cúmplice). É autor, e nãeste partícipe, quem possui este domínio final Acerca os fatos típicos, mesmo que pelo domínio da proceder, pelo domínio da vontade ou pelo domínio funcional Destes fatos.

O de que nunca imaginaram os referidos autores tedescos é de que a teoria por eles cuidadosamente estudada e desenvolvida viria a ser um POR DIA desvirtuada e utilizada de modo a flexibilizar a análise rigorosa que deve ser produzida em 1 processo penal acerca da prova Destes autos, a partir da presunçãeste por que algufoim tenha participado da prática do determinado crime em razãeste do sua posição hierárquica dentro de determinada estrutura de poder, como ocorreu recentemente em determinadas passagens do julgamento da Ação Penal 470.

Artigo elucidador e do extrema valia saiba como a todos os momentos sãeste as contribuições da Dra. Fernanda Tórtima, mormente pelo presente momento quando a aludida teoria possui sido aplicada de modo tãeste questionável.

III — Pelo domínio funcional do fato, qual fundamenta a coautoria, baseada na divisão de tarefas entre ESTES autores.

Podem possibilitar ser indicados como precursores da utilizaçãeste do conceito do domínio do fato no terapia da autoria e da participação em Direito Penal muitos autores alemães, qual, a exemplo do H.

A teoria do domínio do fato assumiu pelo julgamento da Ação Penal 470 ares de novidade. A adoçãeste do teorias aparentemente hermfoiticas, e, de toda sorte, conhecidas por uma parcela pequena da populaçãeste e exatamente da comunidade jurídica, costuma servir por álibi de modo a drásticas alterações de orientaçãeste por entendimento jurídico.

II — Pelo domínio da vontade, de que se dá quando este autor imediato realiza o Espécie atuando em erro ou sob coação, tendo tua vontade dominada pelo autor mediato, de que, assim, deixa por ser mero partícipe instigador ou cúmplice, nãeste se será facultado olvidar aqui a formulaçãeste relativa ao domínio da vontade no âmbito de estruturas organizadas do poder; e, finalmente,

Posteriormente, a teoria do domínio do fato encontrou sofisticado e quiçá pleno desenvolvimento com ESTES trabalhos oferecidos à comunidade jurídica pelo renomado professor emfoirito da Universidade do Munique Claus Roxin, a partir dos anos 1960. Segundo AS SUAS contribuições, pode o fato ser dominado do 3 variados formas:

I — Pelo domínio da ação, de que se dá quando o visitar o site agente realiza o fato típico pelas próprias mãESTES, portanto tais como autor e nãeste instigador ou cúmplice (mero partícipe);

Usando base no qual ouviram Destes votos ali proferidos, não faltaram manifestações na imprensa no sentido de que a “nova” teoria do domínio do fato — qual, como visto, por nova nada possui — possibilitaria condenações usando base em prova indiciária.

Este concurso do acusados em determinada empreitada criminosa, seja na superioridade de meros partícipes (instigadores ou cúmplices) ou na capacidade por autores, deve ser comprovado independentemente da interferência da teoria em questãeste.

Mas o de que não se É possibilitado a conceber é qual a teoria do domínio do fato seja utilizada de modo a finalidades de modo a as quais nãeste foi desenvolvida.

E, uma vez comprovado, aí sim se poderá lançar mão do conceito por domínio do fato para qual se conclua terem os acusados atuado tais como autores ou simples partícipes.

“Este julgamento foi feito sob uma pressãeste midiática de direita muito Bastante. É como se a direita quisesse justiçar os anos e ESTES projetos políticos do Partido Destes Trabalhadores. Mas não vai. A história está aí e nós estamos dando uma resposta bem clara nas urnas”.

De resto, pelo caso brasileiro, a teoria dos aparelhos organizados de poder sequer seria adequada, pois um aparato organizado do poder é, ao menos segundo a formulação original da teoria, uma organização alheia ao direito, blogar é, algo tais como um grupo terrorista, 1 estado dentro do Estado, e não 1 partido político legalmente reconhecido.

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Não se quer aqui questionar a existência de provas para a condenaçãeste de qualquer 1 dos que figuram tais como acusados pelo processo em questão, menos ainda afirmar ser inadmissível a condenaçãeste em ações penais em geral utilizando base em provas indiciárias.